Fux manda suspender em todo o país processos sobre a MP das bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que tramitam em instâncias ordinárias e discutem a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, a norma que proibiu as apostas de quota fixa, as chamadas bets. De acordo com o site do STF, a suspensão vale até o julgamento definitivo da questão pelo Supremo e foi decidida na ADI 8027, da qual Fux é relator.

A decisão atende ao pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 6 de novembro. Segundo o tribunal, o ministro considerou presentes os dois requisitos de uma medida cautelar: o perigo da demora e a plausibilidade jurídica do pedido. A medida ainda será submetida ao referendo do Plenário do STF, ou seja, os demais ministros vão dizer se confirmam ou não a decisão do relator.

O que foi decidido, e o que não foi

O ponto central é o alcance da decisão. Fux não suspendeu a medida provisória: ela continua em vigor e a proibição das bets segue valendo. O que ele paralisou foram as ações em juízos e tribunais de instâncias ordinárias que discutem se a MP é constitucional. Essas ações ficam paradas até o Supremo julgar o tema de forma definitiva, nas ações diretas de inconstitucionalidade que já estão com ele.

Segundo o STF, a PGR apontou que a MP é questionada em quatro ADIs, as de números 8024, 8027, 8028 e 8035, e que magistrados de instâncias ordinárias concederam decisões provisórias suspendendo a norma. Esse quadro, na avaliação da PGR, pode gerar decisões conflitantes sobre o mesmo assunto. Fux concordou com o risco de insegurança jurídica e citou, conforme o tribunal, o risco de "potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social".

A nota anterior desta redação sobre o pedido da PGR registra que o procurador-geral, Paulo Gonet, classificou o pedido como excepcional por abranger ações em todo o território nacional. A decisão de Fux, publicada pelo STF nesta segunda-feira (9), é a resposta a esse pedido. A íntegra da decisão está disponível no portal do tribunal; esta redação se baseia na nota oficial do STF, e não na leitura do despacho completo.

Como se chegou até aqui

A MP 1.394/2026 foi editada em 25 de setembro e proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional, além de prever o fim das autorizações já concedidas às empresas. O histórico completo está na nota sobre a audiência pública convocada por Fux. Segundo o STF, associações do setor levaram a medida ao tribunal em 28 de setembro, e a ADI 8027 foi proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).

Em 3 de novembro, o Supremo realizou a audiência pública sobre os impactos da MP. O encontro durou cerca de dez horas, como mostra a nota sobre o encerramento da audiência, e reuniu governo, clubes de futebol, especialistas e entidades. Os debates de abertura estão na nota sobre as falas do advogado-geral da União e dos clubes. Naquela ocasião, a audiência tinha caráter informativo e não envolvia decisão.

Paralelamente, a discussão correu na Justiça Federal. Uma decisão de desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) havia permitido que três plataformas voltassem a operar, e a presidência do tribunal depois suspendeu essa liminar, conforme a nota sobre a suspensão pelo TRF-3. Casos como esse são o tipo de decisão provisória a que a PGR se referiu ao pedir a paralisação nacional.

Por que isso importa

Para as empresas, a decisão fecha um caminho. Até agora, quem conseguia uma liminar em primeira instância ou em tribunal regional podia, em tese, manter a operação enquanto o resto do mercado estava proibido. Com a suspensão nacional dos processos, a discussão sobre a validade da MP passa a ser concentrada no Supremo, e novas decisões de instâncias inferiores sobre a constitucionalidade da norma ficam, em princípio, impedidas até o julgamento definitivo.

Para o governo, o efeito é a aplicação uniforme da proibição, argumento que a Advocacia-Geral da União já havia usado em outras instâncias. Para o setor, que tem como autoras das ações associações como a ANJL, o debate fica concentrado nas ADIs, onde já houve audiência pública e onde as entidades participam como autoras ou como interessadas.

Para o apostador, nada muda de imediato no que a MP determina: a proibição estava em vigor antes da decisão e continua depois dela. A decisão de Fux trata de processos judiciais, não de saldos, prazos de resgate ou funcionamento de plataformas. Informações sobre esses temas dependem de orientações oficiais que esta redação não conferiu.

O que observar a seguir

O primeiro ponto é o referendo. Como a decisão foi tomada de forma individual pelo relator, ela precisa ser submetida ao Plenário, e a data da sessão não foi informada pelo STF na nota. Se os ministros confirmarem, a suspensão segue até o julgamento de mérito; se não confirmarem, os processos nas instâncias ordinárias podem voltar a andar. A pauta do Plenário para o mês, resumida na nota sobre os destaques da pauta de novembro, ajuda a medir o calendário da Corte.

O segundo ponto é o Congresso. Uma medida provisória precisa ser votada pelas duas Casas dentro do prazo constitucional para virar lei, e perde a eficácia se isso não ocorrer. O Supremo e o Congresso podem decidir em momentos e sentidos diferentes, e uma eventual conversão ou perda de validade da MP muda o cenário jurídico das ADIs. Esta redação não encontrou, até a publicação desta nota, uma data de votação da MP 1.394/2026 em fonte oficial.

O terceiro ponto é a reação das partes. A AGU, a PGR e as associações do setor podem se manifestar nas ADIs, e as empresas que tinham decisões favoráveis nas instâncias ordinárias podem pedir esclarecimentos sobre o efeito da suspensão sobre essas decisões. O STF não detalhou, na nota, como a ordem alcança liminares que já foram concedidas, e esse é um ponto que só o texto integral da decisão ou novos despachos poderão esclarecer.

A semana do Supremo também inclui outros temas de repercussão nacional, como os julgamentos do plenário virtual, que a redação acompanha na nota sobre as oito ações em pauta até 10 de novembro. A página do noticiário geral reúne as atualizações conforme o tribunal divulgar novos atos.