OAB pede a STF e CNJ que suspendam prazos após falha da Microsoft

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu nesta sexta-feira (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a suspensão e a prorrogação de prazos processuais por causa da instabilidade global nos serviços da Microsoft, que começou na quinta-feira (12). Segundo nota publicada pela própria OAB, os ofícios foram enviados pelo presidente nacional da entidade, Beto Simonetti, ao ministro Edson Fachin, que preside as duas instituições.

A OAB pede a prorrogação dos prazos que venceriam nos dias 12 e 13 de novembro e a suspensão dos prazos em curso enquanto a instabilidade durar. A contagem voltaria no primeiro dia útil depois que a normalização dos serviços fosse verificada e divulgada oficialmente. A reportagem da CNN Brasil sobre o pedido não registrou manifestação do CNJ até a tarde desta sexta.

O que a OAB pediu e com que argumento

São dois pedidos com alcances diferentes. Ao CNJ, a OAB pede uma medida de abrangência nacional, com a verificação da normalidade feita junto aos tribunais. Ao STF, o pedido vale para os processos que tramitam na própria Corte, de acordo com a nota da entidade.

Os ofícios citam falhas no Outlook, no Teams, no SharePoint e no Exchange Online, ferramentas usadas no Judiciário para troca de mensagens, reuniões virtuais e compartilhamento de documentos. A OAB argumenta que o funcionamento dos sistemas de processo eletrônico, como PJe, eproc e Projudi, "não assegura, por si só, a regularidade das atividades judiciais". Segundo a entidade, a interrupção da comunicação pode atrapalhar o atendimento a advogados e partes, os julgamentos virtuais, o agendamento de audiências e o contato com as unidades judiciárias.

A entidade descreve os pedidos como preventivos. Para a OAB, manter a contagem dos prazos durante a instabilidade poderia comprometer o exercício da advocacia, a prestação jurisdicional e o direito ao contraditório e à ampla defesa. Segundo a CNN Brasil, a Ordem afirma que a medida busca "preservar a segurança jurídica e assegurar a regularidade da prestação jurisdicional". Os ofícios lembram que os Tribunais de Justiça de Santa Catarina, de São Paulo e do Paraná já tinham publicado avisos sobre problemas ou possíveis impactos em suas atividades.

O que disseram o STF e a Microsoft

Na tarde desta sexta, o Supremo informou que a instabilidade atingiu o e-mail institucional e o Teams, mas que "os demais sistemas seguem funcionando normalmente", inclusive os julgamentos do Plenário Virtual, de acordo com a CNN Brasil. Sobre advogados com dificuldade de acesso, a Corte disse que o problema pode estar no envio de um código vinculado ao e-mail, o que impediria o peticionamento. O Plenário Virtual tem sessões em andamento, como o referendo da decisão do ministro Flávio Dino sobre a transição para a nova jornada de trabalho.

A falha começou na tarde de quinta-feira. Segundo a Reuters, em texto publicado pela Agência Brasil, o site Downdetector registrava às 16h07 (horário de Brasília) mais de 97 mil relatos de problemas no Outlook só nos Estados Unidos, além de mais de 38 mil sobre o Microsoft 365 e cerca de 4.500 sobre o Teams. Em comunicado, a empresa disse estar "buscando ativamente todas as soluções possíveis para reduzir o impacto".

Na manhã desta sexta, a interrupção já passava de 12 horas e afetava órgãos de governo na Austrália, no Japão e nos Estados Unidos, além de corretoras e companhias aéreas, segundo outro texto da Reuters publicado pela Agência Brasil. A Microsoft atribuiu o problema a falhas nos servidores, disse não ter conhecimento de atividade maliciosa e informou observar "sinais de estabilização após implementar correções de forma mais ampla". É a segunda interrupção do Microsoft 365 neste ano, depois da de janeiro, de acordo com a mesma reportagem.

À CNN Brasil, a empresa explicou que a sobrecarga veio da "indisponibilidade inesperada de um grande número de servidores", o que transferiu a carga para a infraestrutura restante. A companhia disse que, até aquele momento, não havia indícios de ataque hacker e que a saúde do serviço seguia variável, com sinais de estabilização na Europa e melhora na América do Norte.

Por que isso importa

Prazo processual perdido pode custar um recurso, uma defesa ou uma ação inteira. Por isso a discussão sobre quem arca com a falha de um sistema é antiga no Judiciário. O Código de Processo Civil (artigo 224, parágrafo 1º) e a Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006, artigo 10, parágrafo 2º) tratam da prorrogação de prazos quando há indisponibilidade de sistema eletrônico, como registrou o portal Migalhas ao tratar de um caso deste ano. A dúvida agora é se uma falha em ferramentas de comunicação, e não no sistema de processo em si, se encaixa nessas regras.

Há precedentes recentes de suspensão determinada pelo CNJ. Em março de 2026, Fachin suspendeu de 16 a 20 de março os prazos em processos de órgãos representados pela Advocacia-Geral da União (AGU), em todos os tribunais e conselhos, exceto o STF, depois de problemas no datacenter da AGU. A AGU havia pedido um período maior, e o CNJ atendeu só em parte, aplicando por analogia os dois dispositivos legais, segundo o mesmo portal.

Em junho de 2025, o CNJ atendeu a um pedido do próprio Conselho Federal da OAB e suspendeu os prazos de 19 e 20 de junho em todos os tribunais e conselhos, também com exceção do STF, por causa de uma manutenção no datacenter da Ordem que deixaria fora do ar o Cadastro Nacional dos Advogados, usado no peticionamento eletrônico, conforme registrou a OAB de São Paulo. Os prazos voltaram a correr em 23 de junho daquele ano.

O caso também mostra a dependência de tribunais e órgãos públicos de serviços de nuvem de empresas privadas estrangeiras. Uma falha fora do país, sem relação com os sistemas próprios do Judiciário, levou a advocacia a pedir a suspensão de prazos em escala nacional. O CNJ, que define normas para todo o Judiciário, também regula serviços digitais da Justiça, como a central nacional de precatórios aprovada recentemente.

O que observar a seguir

O primeiro ponto é a resposta de Fachin aos dois ofícios. Se o CNJ seguir o padrão de março de 2026 e de junho de 2025, a decisão pode vir por ato da presidência, com datas definidas e possíveis exceções. Também é possível que o pedido seja atendido só em parte, como no caso da AGU.

O segundo é a normalização dos serviços da Microsoft, que a empresa descrevia como gradual nesta sexta. O pedido da OAB amarra a retomada dos prazos à confirmação oficial dessa normalidade, o que deixa a palavra final com os tribunais.

O terceiro é a reação dos tribunais estaduais citados nos ofícios, que podem adotar medidas próprias antes de uma decisão nacional. Fora do caso, a OAB mantém nesta semana outra frente em Brasília: na quinta-feira (12), a entidade se manifestou contra o projeto de ajuste fiscal cujo texto-base o Senado aprovou por 45 a 31, conforme a página de notícias da Ordem. A votação dos destaques ficou para a próxima semana, como a Política Diária mostrou em texto sobre a Lei Kandir e o ajuste.