STF rejeita recursos e encerra ação dos planos econômicos

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por motivos processuais, três recursos apresentados contra a decisão que declarou constitucionais os planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, na sessão de quinta-feira (12). Os recursos eram embargos de declaração na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, ação que também trata do acordo coletivo entre bancos e poupadores. Segundo a notícia oficial do STF, o colegiado também determinou o trânsito em julgado da ação, ou seja, o fim da possibilidade de novos recursos, independentemente da publicação do acórdão.

O relator é o ministro Cristiano Zanin, que assumiu o caso em agosto de 2023, depois da aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski, de acordo com o STF. Zanin votou por não conhecer os embargos, isto é, não examinar o mérito deles. Para o relator, entidades que atuam como amici curiae, terceiros admitidos para contribuir com o debate, "não têm legitimidade para apresentar embargos de declaração". Ele afirmou ainda que os recursos buscavam apenas reabrir a discussão e que o plenário "resolveu as duas questões submetidas a julgamento": a constitucionalidade dos planos e os efeitos jurídicos do acordo sobre as ações individuais e coletivas. A notícia do STF não informa o placar da votação.

Quem recorreu e o que pedia

De acordo com o Supremo, os três embargos foram apresentados pela Associação Civil SOS Consumidores, a única das três que havia sido admitida no processo, pela Associação Brasileira do Consumidor e por uma pessoa física, ambas sem admissão na ação. Os recursos questionavam a aplicação obrigatória do acordo coletivo aos processos sobre expurgos inflacionários, inclusive às ações individuais de poupadores que não aderiram a ele, e a não retroatividade dos planos. Também pediam que a Corte esclarecesse se a adesão ao acordo havia se tornado obrigatória.

O tema estava na pauta divulgada pelo STF para a quinta-feira, que descrevia a questão como "a situação dos poupadores que não aderiram expressamente ao acordo firmado com a União". Os mesmos embargos já haviam aparecido na pauta do plenário de 28 de outubro, quando a dúvida central era se quem ficou fora do acordo ainda poderia cobrar individualmente as diferenças na Justiça.

Segundo a Gazeta do Povo, o caso foi levado ao plenário físico em 14 de agosto, quando o ministro Flávio Dino pediu destaque depois de o relator votar pelo arquivamento imediato. A reportagem registra que o acórdão de mérito afirma que o acordo vale para demandas individuais e coletivas "sem necessidade de manifestação individual de todos os interessados". Esse trecho levou a Associação Brasileira do Consumidor a questionar se a adesão seria compulsória ou voluntária; a entidade defende a adesão voluntária.

O que são os planos e o acordo

Os quatro planos foram editados num cenário de hiperinflação. O STF lembra que, em março de 1990, às vésperas do Plano Collor, a inflação mensal chegou a 82,18%, o equivalente a mais de 133.000% ao ano. As mudanças nas regras de correção monetária feitas pelos planos levaram poupadores à Justiça para cobrar dos bancos a diferença de rendimento da caderneta, os chamados expurgos inflacionários. Para entender como a moeda brasileira chegou àquele ponto, a resenha de A moeda e a lei, de Gustavo Franco, percorre a história do padrão monetário do país.

A ADPF 165 foi protocolada em 2009 pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) para conter essas ações, segundo a Gazeta do Povo. Desde 2018, acordos entre instituições financeiras e entidades de poupadores, com participação da Advocacia-Geral da União (AGU), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) e da Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo), foram firmados e homologados pelo Supremo, de acordo com o STF. O acordo prevê pagamento por fórmula própria e exige que o poupador que aderir encerre a ação judicial, segundo a Gazeta do Povo.

Em dezembro de 2022, o STF prorrogou por 30 meses o aditivo do acordo coletivo. Em maio de 2025, ao julgar o mérito da ADPF, o plenário declarou a constitucionalidade dos planos e estendeu até 3 de junho de 2027 o prazo para que poupadores possam aderir, segundo a notícia desta quinta-feira. Na época da prorrogação, o STF informou que os acordos somavam mais de 326 mil adesões e pagamentos superiores a R$ 5 bilhões.

Por que isso importa

Com a decisão, a ADPF 165 deixa de ter recursos pendentes. Ficam definitivos os dois pontos que o plenário decidiu no mérito: os planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II são constitucionais, e o acordo coletivo produz efeitos sobre as ações de expurgos, individuais e coletivas, nos termos fixados no acórdão. O pedido de esclarecimento sobre o alcance do acordo para quem não aderiu não chegou a ser analisado, porque o STF entendeu que os autores dos embargos não tinham legitimidade para apresentá-lo.

Para os poupadores que ainda têm ações sobre o tema, o dado prático é o prazo. A adesão ao acordo segue aberta até 3 de junho de 2027, conforme a prorrogação decidida em 2025 e lembrada pelo STF nesta quinta-feira. Para os bancos e para a União, o fim da fase de recursos encerra a discussão constitucional numa ação que tramita há 17 anos, segundo a Gazeta do Povo.

A decisão também tem efeito sobre o andamento do próprio processo. Ao determinar o trânsito em julgado antes mesmo da publicação do acórdão, o plenário impediu que novos embargos adiassem o encerramento da ação. O voto de Zanin, segundo o STF, considerou que os recursos só tentavam rediscutir o que já havia sido decidido no julgamento de mérito.

O que observar a seguir

O primeiro ponto é a publicação do acórdão dos embargos, que vai registrar os fundamentos do julgamento e os votos dos ministros. O segundo é a aplicação da decisão nas ações individuais e coletivas sobre expurgos que tramitam nos tribunais do país, já que o acordo produz efeitos sobre elas nos termos do acórdão de mérito. O terceiro é o ritmo de adesões até o fim do prazo, em junho de 2027.

A sessão de quinta-feira teve outros julgamentos de peso no plenário. Na mesma pauta, o Supremo decidiu por unanimidade afastar a isenção de pena do artigo 181 do Código Penal nos crimes patrimoniais contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar. No mesmo dia, o ministro Zanin, relator da ADPF 165, também negou o pedido do PSD para realizar segundo turno no Rio de Janeiro. Os demais casos previstos para o mês estão na pauta de novembro do plenário.