Lula confirma PEC de passe livre no transporte nos fins de semana

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição, confirmou na terça-feira (20), em São Luís (MA), que vai enviar ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para garantir passe livre no transporte coletivo. Segundo a Agência Brasil, ele anunciou a medida em entrevista coletiva e afirmou que assinaria a proposta nesta quarta-feira (21).

A ideia foi apresentada pela primeira vez em 15 de outubro, em vídeo divulgado nas redes sociais. Na ocasião, segundo o Diário do Nordeste, Lula disse: "vou mandar uma PEC para o Congresso garantindo passe livre no final de semana". Até a publicação deste texto, o conteúdo da proposta não havia sido divulgado e não há registro de protocolo na Câmara ou no Senado.

O que foi anunciado e o que ainda não se sabe

De acordo com a Agência Brasil, Lula ligou a proposta à aprovação do fim da escala 6x1, que dará ao trabalhador mais um dia de descanso por semana. O raciocínio apresentado por ele é que, com mais tempo livre, o brasileiro poderia circular de graça no fim de semana. A reportagem registra ainda que o presidente descreveu a eleição de 2026 como sua última campanha e que, num eventual quarto mandato, pretende ampliar programas sociais, como tornar universal o Pé-de-Meia para o ensino médio e criar a versão para estudantes universitários.

Alguns pontos seguem em aberto. O primeiro é o desenho: o que se sabe vem de falas do candidato, e a proposta fala em passe livre aos fins de semana, não em tarifa zero todos os dias. O segundo é o alcance: o Diário do Nordeste informa que a medida valeria para todas as cidades com transporte coletivo por ônibus, mas o texto que será assinado é que dirá se isso se aplica a ônibus municipais, metropolitanos, trens e metrôs. O terceiro é o calendário: o presidente não informou quando a proposta chegará ao Congresso, além da assinatura prevista para hoje.

Quanto custaria e quem pagaria

Sobre o financiamento, o jornal cearense relata que Lula disse pretender usar recursos de emendas parlamentares, sem esclarecer se elas cobririam a tarifa inteira ou apenas parte dela. Não há, nas fontes consultadas, estimativa oficial de custo para o passe livre restrito a sábados e domingos.

As estimativas disponíveis são de entidades do setor e dos municípios e se referem à gratuidade em todos os dias da semana. A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) calcula R$ 90 bilhões por ano. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) fala em R$ 200 bilhões por ano. Como a proposta anunciada é mais restrita, esses números não podem ser lidos como o custo dela: servem apenas para dar a ordem de grandeza do debate. O Diário do Nordeste informa que as entidades afirmam não ser possível, por ora, medir o impacto nacional exato.

O jornal registra também que Lula chegou a pedir, quando Fernando Haddad era ministro da Fazenda, um estudo sobre o impacto fiscal da tarifa zero, e que o tema tem apoio de PT e PSOL, mas ficou fora do programa de governo do candidato no fim da campanha. A coincidência com a reta final do segundo turno é um dado do calendário, não uma conclusão: as fontes apenas registram que a proposta foi anunciada durante a campanha.

Como uma PEC tramita

Uma emenda constitucional pode ser proposta pelo presidente da República, por um terço dos deputados ou dos senadores, ou por mais da metade das assembleias legislativas. Ela é analisada primeiro por uma comissão de admissibilidade, depois por comissão especial, e precisa ser votada em dois turnos em cada Casa. A aprovação exige três quintos dos votos: 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores. Não há sanção presidencial; o Congresso promulga o texto em sessão solene.

Foi esse o caminho da PEC do fim da escala 6x1, que o Senado aprovou por 75 votos a 1 e que resultou na Emenda Constitucional 141. Aquela tramitação mostra o tamanho do desafio, e também que houve convergência entre governo e oposição em torno de um tema de apelo amplo. Não há, nas fontes consultadas, manifestação de líderes partidários sobre a nova proposta.

Há ainda um limite prático ligado ao calendário eleitoral. Mesmo que a emenda fosse aprovada, a implementação provavelmente exigiria lei ou outro ato posterior, e a legislação eleitoral restringe, em ano de eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, salvo em programas já autorizados em lei e em execução orçamentária no exercício anterior. Cabe à Justiça Eleitoral, e não a este texto, dizer como essa regra se aplica a uma proposta de emenda.

Contexto: transporte gratuito no Brasil hoje

A gratuidade no transporte coletivo já existe em alguns municípios, com regras próprias de cada cidade. O transporte é um direito social previsto na Constituição desde a Emenda 90, de 2015, mas a oferta e o preço do serviço são, em regra, responsabilidade de prefeituras e de governos estaduais.

Esse é o ponto central da discussão: uma medida nacional atinge sistemas que são geridos por municípios, com contratos próprios com as empresas operadoras. Qualquer desenho que preveja recursos federais para cobrir tarifa precisa definir quem repassa, com que critério, e o que acontece com os contratos em vigor. A proposta de usar emendas parlamentares também levanta uma questão: esses recursos dependem de indicação dos parlamentares e de execução do Orçamento, e hoje têm destinos já comprometidos.

Por que isso importa

Para o eleitor, a diferença prática é entre promessa de campanha e ato de governo. O que existe até agora é um anúncio, repetido em dois momentos, de que uma PEC será assinada. Ela só passa a valer se o Congresso aprovar o texto em dois turnos em cada Casa, o que depende da próxima legislatura e da composição de forças que saiu das urnas. A composição do Congresso eleito em 2026 será determinante para essa conta.

Para os usuários do transporte, o efeito, se houver, vem tarde: depende de aprovação, regulamentação e orçamento. Para prefeituras e operadoras, a incerteza está no custeio. Para o debate fiscal, o tema se soma à fila de despesas que o próximo governo terá de acomodar, como a adaptação ao fim da escala 6x1, cujo impacto sobre as empresas já aparece na pauta do Ministério da Fazenda, como mostrou a cobertura sobre o crédito para empresas na transição da jornada.

Para a campanha, o anúncio ocorre em meio a uma disputa apertada. O adversário no segundo turno, Flávio Bolsonaro (PL), esteve na terça-feira em Goiás, segundo a Agência Brasil, onde citou segurança pública, endividamento e carga de impostos entre os temas de sua agenda. A reportagem não traz, até agora, resposta dele à proposta de passe livre. Os dados mais recentes de pesquisa e a apuração estão no painel de Eleições 2026.

O que observar a seguir

O primeiro ponto é a assinatura e o protocolo: em qual Casa a PEC será apresentada, com que texto e com que fonte de recursos. O segundo é a reação dos governadores, prefeitos e das empresas de ônibus, que são quem opera e paga o sistema. O terceiro é a posição dos partidos no Congresso, que precisarão reunir 308 votos na Câmara e 49 no Senado. Por fim, vale acompanhar se o Tribunal Superior Eleitoral ou o Ministério Público Eleitoral serão provocados sobre o tema durante a campanha.

Enquanto isso, o calendário do segundo turno segue: a votação é no domingo (25), e as regras da última semana estão no calendário do TSE. Mensagens que circulem nas redes sobre o suposto valor da passagem, datas de início ou cidades beneficiadas antes da publicação do texto da PEC não têm base oficial; quem receber esse tipo de conteúdo pode consultar a seção de checagem. Este texto será atualizado se o documento for divulgado.