Líder do PT protocola projetos para taxar fortunas e LCI e LCA

O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), e mais de 80 deputados protocolaram na sexta-feira (13) quatro projetos de lei que criam ou aumentam a cobrança de impostos sobre patrimônio e renda do capital. Os textos instituem o Imposto sobre Grandes Fortunas para patrimônios líquidos acima de R$ 15 milhões, cobram 15% de Imposto de Renda na fonte sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas, tributam em 7,5% aplicações hoje isentas, como LCI e LCA, e elevam de 17,5% para 20% a alíquota sobre juros sobre capital próprio (JCP). Os quatro foram registrados no sistema da Câmara às 18h29, como PL 5852/2026, PL 5853/2026, PL 5854/2026 e PL 5855/2026.

A lista de autores varia de 82 a 86 deputados por projeto, segundo os dados abertos da Câmara, e reúne parlamentares do PT, do PCdoB, do PV e do PSOL. Os projetos acabaram de ser apresentados e ainda aguardam despacho da Mesa Diretora, que define por quais comissões cada um vai tramitar. Nenhum deles muda a cobrança de impostos hoje: para valer, precisam ser aprovados pela Câmara e pelo Senado e sancionados.

O que cada projeto propõe

O PL 5852/2026 cria o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no artigo 153 da Constituição desde 1988 e nunca regulamentado. Pelo texto, paga o imposto quem tiver, em 31 de dezembro, bens e direitos acima de R$ 15 milhões, descontadas dívidas e ônus reais. A tabela é progressiva: 0,7% na faixa de R$ 15 milhões a R$ 30 milhões, 1% de R$ 30 milhões a R$ 70 milhões, 2% de R$ 70 milhões a R$ 200 milhões e 3% acima disso, com parcelas a deduzir. O limite seria corrigido todo ano pelo IPCA.

O mesmo texto permite abater do IGF o que o contribuinte pagou de IPTU, IPVA e ITR sobre os bens incluídos no cálculo e manda toda a arrecadação para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. A justificativa informa que o projeto foi elaborado a partir do PLP 297/2026, do deputado Merlong Solano (PT-PI), e cita o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 55, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 2025, a falta de lei sobre o tributo. O próprio texto se refere a si como lei complementar, a forma exigida pela Constituição para esse imposto, mas foi registrado na Câmara como projeto de lei.

O PL 5854/2026 trata de lucros e dividendos. Ele fixa retenção na fonte de 15% sobre todo valor distribuído por empresas a pessoas físicas, sem faixa de isenção, e mantém a não incidência na distribuição entre empresas, desde que o dinheiro não chegue a uma pessoa física por meio de estrutura montada para evitar o imposto. O valor retido seria compensado na declaração anual. Hoje, a Lei 15.270/2025 já prevê retenção de 10% sobre distribuições acima de R$ 50 mil por mês de uma mesma empresa a uma mesma pessoa, segundo a Times Brasil.

O PL 5853/2026 cobra 7,5% de Imposto de Renda na fonte sobre rendimentos de Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificados de Recebíveis Imobiliários e do Agronegócio (CRI e CRA), Letras Imobiliárias Garantidas, Letras de Crédito do Desenvolvimento, algumas Cédulas de Produto Rural e debêntures de infraestrutura. Para a pessoa física, a retenção seria definitiva. Já o PL 5855/2026 muda um único parágrafo da Lei 9.249/1995 para elevar de 17,5% para 20% o imposto retido sobre os juros sobre capital próprio, forma de remunerar acionistas que a empresa pode deduzir no cálculo do lucro tributável.

O ajuste fiscal como pano de fundo

Os projetos chegam na mesma semana em que o Senado aprovou o texto principal do Projeto de Lei Complementar 299/2026, o ajuste fiscal do governo para 2027, que ainda tem quatro destaques a votar na terça-feira (17) antes de seguir para a Câmara. O pacote concentra o esforço no controle de despesas e na revisão de benefícios fiscais.

Uczai disse que esse caminho não basta. "O ajuste fiscal, mesmo essa proposta, é insuficiente diante dos desafios", afirmou, segundo o SBT News, que também registra a defesa do deputado de que o governo busque receitas, e não só corte de despesas. Segundo a mesma reportagem, ele afirmou que pretende abrir o debate ainda em 2026 para criar condições orçamentárias para o próximo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo outra reportagem do SBT News, Uczai listou os quatro textos entre as prioridades econômicas da bancada, ao lado de propostas já apresentadas sobre a autonomia do Banco Central, o arcabouço fiscal e os supersalários. A CNN Brasil também noticiou a apresentação dos projetos na noite de sexta-feira.

Por que isso importa

Cada projeto mexe com um grupo diferente. O IGF alcança só pessoas físicas com patrimônio líquido acima de R$ 15 milhões, residentes no Brasil ou donas de bens no país. A mudança nos dividendos afeta sócios e acionistas que hoje recebem abaixo do limite mensal de R$ 50 mil sem retenção. A cobrança sobre LCI, LCA, CRI e CRA atinge o investidor pessoa física, que hoje recebe esses rendimentos sem desconto de Imposto de Renda, e pode mudar a conta de quem usa esses papéis para captar dinheiro.

Esse ponto já encontra resistência organizada. A Frente Parlamentar da Agropecuária, presidida pelo deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) e que reúne 302 deputados e 47 senadores, atua para preservar a isenção de LCA e LCI, com o argumento de que a cobrança poderia encarecer o financiamento rural, segundo o SBT News. A Times Brasil aponta que a mudança alteraria a rentabilidade líquida dessas aplicações e reabriria o debate sobre o custo de crédito para os setores imobiliário, agropecuário e de infraestrutura.

Os autores defendem as propostas com o princípio da capacidade contributiva, do artigo 145 da Constituição. A justificativa do PL 5852/2026 cita o Relatório da Desigualdade Mundial 2026, segundo o qual os 10% mais ricos concentravam, em 2024, 59,1% da renda e 70,1% da riqueza no Brasil. Os textos não trazem estimativa de arrecadação, e a Times Brasil registra que não há cálculo consolidado para o conjunto das quatro medidas.

O que acontece agora

O primeiro passo é o despacho da Mesa Diretora, que distribui cada projeto às comissões que vão analisá-lo. Até a manhã deste sábado (14), a única movimentação registrada nas fichas de tramitação dos quatro textos era a apresentação, sem despacho e sem pedido de urgência. Sem urgência aprovada em plenário, os projetos seguem o rito das comissões antes de chegar ao plenário.

Há também a questão de calendário. O projeto de dividendos e o do IGF só produziriam efeito no ano seguinte ao da publicação da lei, em respeito à regra constitucional da anterioridade. O texto de LCI e LCA entra em vigor na data da publicação, sem prazo de transição expresso. Enquanto isso, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, vai à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado na terça-feira para explicar a alíquota de 11,3% da CBS calculada pelo TCU, outro tema da agenda tributária que corre em paralelo.

A tributação de grandes patrimônios também aparece na agenda externa do governo. Em 10 de novembro, o Brasil e a Espanha assinaram um memorando sobre a tributação dos super-ricos. No Congresso, o imposto previsto na Constituição segue sem regulamentação desde 1988, e o despacho das próximas semanas será o primeiro sinal de como a Câmara vai tratar os novos textos.