Ruas confirma Lauro Rangel na Segurança e busca STF por plano

O governador eleito do Rio de Janeiro, Douglas Ruas (PL), confirmou nesta sexta-feira (13) o delegado Lauro Rangel como futuro secretário de Segurança Pública do estado, segundo a CNN Brasil. Rangel é hoje titular da 73ª Delegacia de Polícia, em Neves, São Gonçalo. Para o comando-geral da Polícia Militar, Ruas escolheu o coronel Gilbert dos Santos, que comanda o 4º Comando de Policiamento de Área, responsável pelo Leste Metropolitano. A chefia da Polícia Civil ficará com Robson da Silva, atual corregedor-geral da corporação.

Na mesma entrevista coletiva, Ruas disse que quer se reunir ainda no período de transição com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da ADPF 635, para pedir a homologação do plano estadual de retomada de territórios controlados pelo crime organizado, informou o Diário do Rio. "O nosso anseio é que a gente possa homologar esse plano, junto ao Supremo Tribunal Federal, no menor tempo possível", afirmou o governador eleito, segundo o jornal.

O que muda na estrutura da segurança

Ruas descreveu a mudança como uma reestruturação. Segundo a CNN Brasil, a nova Secretaria de Segurança Pública terá uma "estrutura enxuta", voltada para coordenar as forças policiais, e o secretário volta a comandar as polícias, que hoje funcionam de forma separada. "Isso visa buscar uma maior integração entre as forças policiais", disse Ruas, de acordo com a reportagem. A prioridade declarada é retomar áreas dominadas pelo crime organizado.

A ideia vinha sendo discutida desde o início da transição. Em 3 de novembro, quando anunciou os três primeiros nomes do secretariado na sede da Firjan, Ruas prometeu "uma significativa redução" no número de secretarias, segundo o Diário do Rio. Na ocasião, o jornal relatou, citando O Globo, que a equipe estudava subordinar à Secretaria de Segurança os comandos da PM, da Polícia Civil, da Defesa Civil e possivelmente da Administração Penitenciária. O nome do titular da pasta ainda não estava definido.

A escolha de Rangel tem um componente local. A CNN Brasil registra que a delegacia comandada por ele fica em São Gonçalo, cidade que a reportagem descreve como o principal reduto eleitoral de Ruas. Os três escolhidos vêm de dentro das corporações: um delegado de distrito, um coronel que comanda área de policiamento e o corregedor da Polícia Civil.

O plano de retomada e a ADPF das Favelas

O plano que Ruas quer ver homologado nasceu de uma ação no Supremo. A ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, foi apresentada pelo PSB em 2019 para questionar a política de segurança do Rio, sobretudo a letalidade em operações policiais, segundo o Diário do Rio. Em 3 de abril de 2025, o STF homologou parcialmente o plano do estado para reduzir a letalidade policial e determinou medidas complementares, entre elas a elaboração de um plano de reocupação de áreas dominadas por organizações criminosas, de acordo com o portal de notícias do STF.

Na mesma decisão, o tribunal mandou instalar GPS e equipamentos de gravação de áudio e vídeo nas fardas e viaturas das polícias Militar e Civil e determinou que a Polícia Federal abrisse inquérito sobre grupos criminosos violentos, milícias, tráfico de armas e drogas e lavagem de dinheiro. O relator à época era o ministro Edson Fachin. Segundo o STF, a reocupação deveria incluir equipamentos públicos, políticas para a juventude e serviços básicos, e não só a presença policial.

O governo estadual apresentou o Plano Estratégico de Recuperação Territorial em dezembro de 2025, segundo o Diário do Rio. Em março de 2026, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou o documento com ressalvas, de acordo com o próprio CNMP. O grupo de trabalho do conselho apontou a falta de eixos sobre as condicionantes do STF para reduzir a letalidade e a vitimização policiais, a ausência de marcadores de resultado e de canais de diálogo com Ministério Público, Defensoria e sociedade civil. A manifestação foi enviada a Moraes, que hoje relata a ação.

O Diário do Rio informa que, em agosto de 2026, Moraes encaminhou o plano à Procuradoria-Geral da República (PGR) por dúvidas sobre sua compatibilidade com as decisões do Supremo, e que o documento segue em análise. O jornal também relata que um projeto-piloto está previsto para a Zona Sudoeste da capital, em Rio das Pedras, Gardênia Azul e Muzema. Não há data marcada para a reunião pedida por Ruas nem decisão do STF sobre a homologação.

Por que isso importa

Os números explicam o peso do tema. O CNMP registra, com dados do grupo de trabalho da ADPF, média de 59 mortes por mês em intervenções de agentes do Estado em 2024 e 117 mortes na operação de 28 de outubro de 2025 nos complexos do Alemão e da Penha, a mais letal já registrada no Rio. O mesmo levantamento aponta 19 policiais mortos em serviço em 2025. Esses dados estão no centro da discussão sobre como o próximo governo vai atuar nas comunidades.

A decisão de levar o plano ao Supremo antes da posse também tem efeito prático. As regras fixadas pelo STF na ADPF 635 valem para a atuação das polícias do Rio. Um plano homologado dá ao novo governo um roteiro aceito pelo tribunal; um plano devolvido ou alterado obriga a equipe de Ruas a refazer metas e prazos já no início do mandato. Os governadores eleitos tomam posse em 6 de janeiro de 2027, como mostra a nota sobre as datas de posse.

Há ainda a relação com Brasília. Ruas disse, segundo a CNN Brasil, que a reestruturação "vai permitir uma interlocução melhor com o governo federal" e elogiou a aprovação da PEC da Segurança Pública e a criação do Ministério da Segurança Pública, que o presidente Lula disse que fará por medida provisória. Segundo a reportagem, depois que o ministro for anunciado, Ruas quer montar um gabinete permanente para ações integradas contra a entrada de armas e drogas no estado.

Reações e pontos em aberto

As reportagens desta sexta não trazem manifestação de entidades policiais, da Assembleia Legislativa nem de partidos de oposição sobre os nomes anunciados ou sobre a nova estrutura. A Política Diária não localizou, nas fontes abertas consultadas, declaração pública de Lauro Rangel, Gilbert dos Santos ou Robson da Silva sobre as indicações. O texto que vai reorganizar as secretarias também não foi divulgado.

Segue em aberto, além disso, a disputa judicial sobre a própria eleição de Ruas. Na quinta-feira (12), o ministro Cristiano Zanin negou a liminar do PSD que pedia segundo turno no Rio, mas há recursos pendentes no Tribunal Superior Eleitoral. Com Ruas, o PL passa a ter seis governadores a partir de 2027, segundo o levantamento por partido.

O que observar a seguir

O primeiro ponto é a resposta do gabinete de Moraes ao pedido de reunião e o parecer da PGR sobre o plano de recuperação territorial. O segundo é o desenho formal da nova secretaria: o número final de pastas do governo e o texto que coloca as polícias sob o comando do secretário. O terceiro é a escolha do ministro da Segurança Pública em Brasília, que Ruas apontou como passo prévio para o gabinete integrado com a União.

Segundo a CNN Brasil, o governo estadual também deve procurar o STF durante a transição para tratar da segurança pública do estado. As metas do plano, os indicadores de controle territorial que Ruas disse querer incluir, segundo o Diário do Rio, e o cronograma do projeto-piloto na Zona Sudoeste ainda não foram publicados em documento oficial.