TSE admite ação do Novo contra a chapa Lula-Alckmin e dá 5 dias de defesa

O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, admitiu uma ação do partido Novo que pede a cassação da chapa formada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo vice Geraldo Alckmin (PSB), eleita no segundo turno de 2026. A decisão de admissibilidade foi assinada na quinta-feira (5), segundo o ConJur, que publicou o caso na noite do mesmo dia. O processo é a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) 0603194-42.2026.6.00.0000.

Lula e Alckmin foram notificados para apresentar defesa em cinco dias. Admitir a ação significa apenas que a petição reúne os requisitos para tramitar: o TSE não concluiu que houve abuso de poder e não aplicou nenhuma punição. O Metrópoles e o Congresso em Foco relatam os mesmos pontos.

O que o Novo alega e o que pede

Segundo as reportagens, o partido sustenta que o governo usou medidas provisórias e decretos para criar ou ampliar benefícios sociais e econômicos durante o ano eleitoral, o que configuraria abuso de poder político. O levantamento apresentado na ação conta 35 atos normativos editados entre 1º de janeiro e 16 de outubro de 2026. Para comparar, o Novo cita 17 atos desse tipo em 2023, 4 em 2024 e 14 em 2025, o que soma os mesmos 35.

Um dos exemplos citados é a mudança no Bolsa Família, programa que, de acordo com o Metrópoles, alcançaria cerca de 19,29 milhões de famílias. O partido também argumenta, conforme o ConJur, que a escolha do momento de anunciar e de implementar os benefícios pode caracterizar o abuso. Todos esses pontos são alegações da parte autora, apresentadas como tais, e ainda não foram analisados quanto ao mérito.

Os pedidos são três: o reconhecimento do abuso de poder político, a cassação dos registros ou diplomas de Lula e Alckmin e a declaração de inelegibilidade dos dois por oito anos. Nenhuma das reportagens consultadas traz manifestação de Lula, de Alckmin, do governo federal ou do PT sobre a ação. Se houver resposta pública, ela entrará aqui com a fonte.

O que o corregedor decidiu e o que ficou para depois

De acordo com o ConJur, Villas Bôas Cueva reconheceu a legitimidade do Novo com base no artigo 22 da Lei Complementar 64/1990, que disciplina as Aijes, e considerou que a petição descreve fatos determinados e identifica os atos questionados. O Metrópoles acrescenta que a ação foi apresentada dentro do prazo legal, antes da diplomação da chapa eleita. A diplomação é o ato em que a Justiça Eleitoral entrega o diploma aos eleitos, e sua data será definida pelo tribunal.

O pedido do partido para que órgãos públicos enviem documentos ao processo, assim como a juntada de documentos supervenientes, não foi decidido agora. O ConJur informa que esses pontos ficaram para decisão posterior, e o Congresso em Foco registra que o relator adiou a análise do pedido até depois das defesas. A análise do mérito virá depois da apresentação das defesas e da produção de provas.

A Aije é o instrumento usado para apurar abuso de poder político ou econômico e uso indevido dos meios de comunicação durante a campanha. Como a Política Diária mostrou em 3 de novembro, o TSE já somava 20 ações desse tipo sobre a campanha presidencial, de três autores: a coligação de Flávio Bolsonaro (PL), a de Lula e o Novo. Naquela contagem do ConJur, as duas ações do Novo tratavam da atuação de dirigentes de sindicatos de professores universitários e de um desfile de escola de samba, temas diferentes dos 35 atos desta nova admissão.

Contexto: a eleição, a diplomação e a posse

O segundo turno ocorreu em 25 de outubro, e o TSE registrou a vitória de Lula, como detalha a nota sobre o resultado de 51,79% dos votos válidos. O candidato derrotado, Flávio Bolsonaro, passou a contestar o desfecho por vias jurídicas, entre elas o pedido de cassação da chapa vencedora. A posse está marcada para 5 de janeiro de 2027, conforme a nota sobre a data da posse.

Esse é o pano de fundo do calendário. A diplomação ainda não aconteceu, e uma ação de investigação em andamento não suspende, por si só, nem a diplomação nem a posse. O que muda é que o tribunal tem de dar andamento ao processo, com prazos para a defesa, eventual produção de provas e julgamento colegiado no plenário do TSE, que é quem decide sobre cassação e inelegibilidade.

No mesmo período, a cúpula do Judiciário também se manifestou sobre a condução da disputa. O decano do STF, Gilmar Mendes, criticou publicamente a comunicação do tribunal eleitoral, tema tratado na nota sobre as acusações sobre o resultado da eleição. As ações no gabinete do corregedor correm de forma independente dessas manifestações.

Por que isso importa

O primeiro ponto é a diferença entre admitir e julgar. Quem lê a manchete de uma Aije precisa separar o que é alegação de uma das partes do que é constatação do tribunal. Neste caso, o TSE só decidiu que a petição pode seguir adiante. A tese de que o conjunto de 35 atos em ano eleitoral configura abuso de poder político será testada pela defesa e pelas provas.

O segundo ponto é o precedente. O Novo pede que o tribunal avalie, na prática, onde passa a linha entre política pública regular e uso da máquina para ganhar voto. Se o mérito chegar a ser julgado, o que o TSE decidir servirá de referência para governos federais, estaduais e municipais nas próximas eleições, qualquer que seja o partido no poder.

O terceiro ponto é o efeito sobre o calendário e sobre o debate público. Se a chapa responde a uma investigação antes da diplomação, o tema tende a aparecer nas próximas semanas junto com as outras ações em curso, de autoria da coligação de Flávio Bolsonaro e da coligação de Lula. A mesma régua vale para todas: cada acusação é atribuída a quem a fez, e ninguém é tratado como culpado sem decisão da Justiça.

O que acompanhar a seguir

• A defesa de Lula e Alckmin, que deve ser apresentada em cinco dias a partir da notificação.
• A decisão do corregedor sobre o pedido de documentos a órgãos públicos, adiado para depois das defesas.
• A data da diplomação da chapa eleita, a ser definida pelo TSE.
• O andamento das demais Aijes sobre a campanha presidencial, incluindo as de autoria de Flávio Bolsonaro e da coligação de Lula.

O resultado oficial, o calendário e os números do segundo turno estão no painel Eleições 2026. Qualquer decisão de mérito do TSE nesta ação entra em nota própria, com a fonte primária.