Comissão aprova programa de socorro fiscal a agroexportadores

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei 3989/25, que cria um programa de socorro fiscal e de renegociação de dívidas para empresas agroexportadoras. Segundo a Agência Câmara, o relator foi o deputado Pezenti (MDB-SC), e o autor do projeto é o deputado Lucas Ramos (PSB-PE).

A matéria da Agência Câmara foi publicada nesta quinta-feira (5), sem informar o placar. O registro de tramitação do projeto, nos dados abertos da Câmara, data a aprovação do parecer de quarta-feira (4). O texto ainda não é lei: segue para outras comissões e, depois, precisa passar pela Câmara e pelo Senado.

O que o projeto prevê

O substitutivo cria dois programas. O primeiro é o Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador, o Peragro. O segundo é o Programa Especial de Transação Tributária e Regularização Fiscal, o Petragro. A justificativa é proteger o agronegócio exportador contra barreiras tarifárias e contra a alta nos custos dos insumos.

Para as empresas que aderirem ao Peragro e apurarem o imposto pelo Lucro Real, a Agência Câmara descreve três benefícios:

• alíquota zero de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ sobre a receita bruta de exportação, por 24 meses;
• suspensão das contribuições previdenciárias patronais, também por 24 meses;
• linhas de crédito com juros equalizados pelo Tesouro Nacional.

O Petragro trata das dívidas. Segundo a agência, as empresas poderão quitar tributos vencidos até 31 de dezembro de 2025 com desconto de até 70% em multas e juros, parcelamento do saldo em até 120 meses e uso de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para amortizar o valor principal. O prazo de adesão será de 18 meses depois da regulamentação pelo Poder Executivo.

O argumento apresentado no texto

De acordo com a Agência Câmara, o texto cita que o Brasil importa cerca de 85% dos fertilizantes usados nas lavouras. A justificativa também aponta que os preços de insumos e do diesel subiram por causa de conflitos no Oriente Médio, de sanções à Rússia e a Belarus e de restrições de exportação impostas pela China. O relator defende que são necessárias medidas de estímulo para recuperar a saúde financeira das empresas do setor.

A ementa do projeto, consultada na base de dados abertos da Câmara, descreve o Peragro como programa "destinado a mitigar os efeitos econômicos decorrentes do aumento tarifário incidente sobre insumos e serviços utilizados pela agricultura preponderantemente exportadora". A proposta foi apresentada em 13 de agosto de 2025, ainda no primeiro ano de debate sobre as tarifas dos Estados Unidos aos produtos brasileiros.

O caminho até aqui

Pelo registro de tramitação, o projeto foi distribuído em setembro de 2025 a quatro comissões: Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou o parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), em 26 de novembro de 2025. Na Comissão de Agricultura, o parecer de Pezenti, favorável com substitutivo, foi apresentado em 8 de julho de 2026.

O prazo para emendas ao substitutivo ficou aberto de 14 de julho a 31 de agosto, e nenhuma foi apresentada, conforme o mesmo registro. O parecer foi lido e aprovado na comissão em 4 de novembro. A Agência Câmara informa que o projeto tem caráter conclusivo, o que significa que as comissões podem aprová-lo sem passar pelo Plenário, salvo recurso de parlamentares para que a votação ocorra em Plenário.

Por que isso importa

O projeto trata de um tema que já está na pauta do Congresso por outro caminho. A MP 1.379, do Plano Brasil Soberano 3, abre linhas de crédito subsidiado para exportadores atingidos pelo tarifaço, e a MP 1.397 liberou crédito extraordinário para o Fundo de Garantia à Exportação. A diferença é de instrumento: as medidas provisórias tratam de crédito e garantias, enquanto o PL 3989/25 propõe alíquota zero de tributos federais e renegociação de dívidas fiscais.

Isso muda a natureza do debate. Alíquota zero por dois anos e desconto em multas e juros significam menos receita federal no período, e a Agência Câmara não informa estimativa de impacto fiscal. O tema deve ser examinado na Comissão de Finanças e Tributação, a próxima etapa, que avalia a adequação do projeto ao orçamento. A matéria oficial registra o argumento de quem propõe o programa, a proteção do setor exportador, e ainda não traz manifestação do governo nem de quem se oponha ao texto.

Também vale notar o contexto de juros altos. O Banco Central manteve a Selic em 13,75% na quarta-feira, como mostrou a cobertura da decisão do Copom, e o custo do crédito pesa sobre empresas endividadas, que são o público do Petragro. O peso das tarifas americanas sobre as exportações brasileiras também foi tema de audiência no Senado, tratada na notícia sobre a audiência da Comissão de Meio Ambiente.

O que acompanhar a partir de agora

O próximo passo é a análise na Comissão de Finanças e Tributação, onde o texto será avaliado quanto à adequação orçamentária e financeira. Depois, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania examina a constitucionalidade. Se for aprovado em todas, e se não houver recurso para levar o tema ao Plenário, o projeto segue ao Senado.

Dois pontos merecem atenção. O primeiro é se o governo vai se manifestar sobre o custo da alíquota zero, ainda sem estimativa pública na matéria consultada. O segundo é se o prazo de adesão de 18 meses e as regras de regulamentação permanecerão como estão no substitutivo, já que as comissões seguintes podem alterar o texto. Os dados deste texto vêm da Agência Câmara e dos registros de tramitação da própria Câmara; mudanças no projeto serão acompanhadas nas fontes oficiais.