Comissão mista aprova MP 1.379 do Brasil Soberano 3; texto vai aos plenários

A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (5) a Medida Provisória 1.379/2026, que viabiliza a terceira edição do Plano Brasil Soberano, programa de crédito para exportadores atingidos pelo tarifaço dos Estados Unidos. Segundo a Agência Câmara, a relatora da matéria é a senadora Leany Lemos (PSB-DF). A reportagem não informa o placar da votação.

A página da MP no Congresso Nacional registra que o colegiado aprovou o relatório da relatora, que se tornou o parecer da comissão (PAR 1/2026). O parecer considera a medida constitucional, jurídica e adequada do ponto de vista orçamentário, e atendidos os requisitos de relevância e urgência. No mérito, recomenda a aprovação na forma de projeto de lei de conversão (PLV 15/2026) e a rejeição das emendas 1 a 5. A mesma página informa que o PLV incorpora uma emenda da própria relatora, sem detalhar o conteúdo dela.

O que muda com o Plano Brasil Soberano 3

De acordo com a Agência Câmara, o plano funciona com linhas de crédito de juros subsidiados. As duas primeiras edições atenderam mais de 1.700 operações. A terceira edição aumenta os desembolsos em até R$ 13,5 bilhões, somando recursos do Tesouro Nacional e do BNDES.

O alcance também foi ampliado. Além das empresas atingidas diretamente pelo tarifaço, o programa passou a incluir exportadores prejudicados por conflitos internacionais, como a guerra entre Estados Unidos e Irã, e setores considerados estratégicos. Os recursos podem financiar capital de giro, compra de máquinas e equipamentos, investimentos produtivos, inovação tecnológica, adaptação de produtos e processos e abertura e prospecção de mercados.

A Agência Câmara lista como beneficiados a agricultura, a pecuária, a pesca e a aquicultura, as florestas plantadas, as indústrias químicas e farmacêuticas, o setor têxtil, o de máquinas e equipamentos e o automotivo. A relatora citou ainda minerais críticos e fertilizantes como setores essenciais. Para Leany Lemos, a continuidade do plano pode "fortalecer setores essenciais à soberania econômica nacional", com efeitos sobre resiliência, investimentos e desenvolvimento sustentável de longo prazo.

Como a comissão chegou ao voto

O colegiado foi instalado na quarta-feira (4), quando a deputada Nely Aquino (Podemos-MG) foi eleita presidente e o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) ficou com a vice-presidência. O site acompanhou a instalação na notícia sobre a comissão mista da MP 1.379, que já indicava a reunião de hoje para examinar o relatório. Ou seja, a comissão instalou os trabalhos e votou o parecer em dois dias.

Segundo o Congresso Nacional, a MP foi publicada em 22 de julho de 2026 e teve o prazo de 60 dias prorrogado por mais 60 pelo Ato da Mesa 91/2026, de modo que perde a validade em 18 de novembro. O regime de urgência vale desde 5 de setembro. Foram apresentadas cinco emendas, de Bibo Nunes, Rodrigo Rollemberg, Augusto Coutinho, Rogério Marinho e Gilson Marques, e todas tiveram a rejeição recomendada pela relatora.

Rejeitar uma emenda no parecer da comissão não impede que o tema volte no Plenário. Os deputados e senadores podem apresentar destaques ou pedir a votação de trechos separadamente, conforme o regimento de cada Casa. O que a página oficial confirma, por ora, é que a Câmara e o Senado ainda não têm texto publicado nem votação registrada sobre a matéria.

Por que isso importa

Para os exportadores, a aprovação na comissão é a primeira etapa de uma conversão em lei. Se a MP não for votada pelos plenários até 18 de novembro, ela perde a validade, e as condições de crédito previstas no texto deixam de valer a partir daí. Empresas que contrataram ou planejam contratar linhas do programa acompanham o calendário de perto.

Para o Congresso, o prazo é curto. A Câmara e o Senado precisam votar o PLV em menos de duas semanas, em uma agenda que também inclui o Orçamento de 2027, cujo calendário da LDO e da LOA vai até 17 de dezembro. Pela ordem constitucional das medidas provisórias, a análise começa pela Câmara dos Deputados e segue para o Senado.

Para as contas públicas, o plano é financiado com recursos do Tesouro e do BNDES. Outra medida do programa, a MP 1.397, abriu em outubro um crédito extraordinário de R$ 6,494 bilhões ligado ao plano, tema da cobertura sobre a MP 1.397. São instrumentos distintos, com valores e tramitações próprios, e não devem ser somados sem conferir cada ato.

O ângulo setorial também aparece em outras pautas da semana. O agronegócio, por exemplo, tem em discussão na Câmara o PL 3.989/2025, que prevê socorro fiscal a agroexportadores. As duas propostas atacam o mesmo problema, a perda de competitividade de quem vende ao exterior, mas por caminhos legais diferentes: uma por crédito subsidiado, outra por renegociação de dívidas.

O que acompanhar a partir de agora

O primeiro ponto é a leitura do PLV 15/2026 e do relatório de Leany Lemos, para saber qual foi a emenda incorporada pela relatora e se ela altera valores, prazos ou critérios de acesso ao crédito. A Agência Câmara não detalha o conteúdo, e esse é o dado que falta para medir o efeito prático sobre o exportador.

O segundo é a data de votação no Plenário da Câmara, que depende da pauta definida pela Presidência da Casa. O terceiro é a votação no Senado, que precisa ocorrer antes de 18 de novembro para a MP virar lei. Se houver alteração de mérito no Senado, o texto volta à Câmara, o que reduz ainda mais a margem de tempo.

O quarto ponto é a regulamentação. Mesmo aprovada, a linha precisa ser operada por BNDES e agentes financeiros, e o ritmo de contratação dependerá das regras de elegibilidade fixadas pelo governo. O acompanhamento oficial da tramitação está na página da matéria no Congresso Nacional. Quem quiser ver o histórico completo do tema pode consultar também o texto sobre a instalação da comissão, com a descrição da origem do plano e dos valores.