MP 1.395 abre R$ 7,52 bi para subsídio a diesel e outros combustíveis

A Medida Provisória 1.395/2026, que abre um crédito extraordinário de R$ 7,52 bilhões para subsidiar a produção e a importação de combustíveis, chegou ao Congresso Nacional e começa a ser analisada. A informação é da Agência Senado, que descreve o dinheiro como destinado a produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo e de óleo diesel rodoviário, para compensar descontos concedidos em maio diante da alta dos preços internacionais.

Segundo a Agência Brasil, a MP é datada de 8 de outubro e foi publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro. Dos R$ 7,52 bilhões, R$ 6,17 bilhões vão para o subsídio ao diesel rodoviário e R$ 1,35 bilhão para o de outros derivados de petróleo. Os recursos entram no orçamento do Ministério de Minas e Energia e são executados pela ANP, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Como a orçamentação inicial da ANP não bastou, o pagamento sai do excesso de arrecadação de receitas livres da União, conforme a Agência Senado.

O que é um crédito extraordinário

O crédito extraordinário é um instrumento previsto na Constituição para despesas urgentes e imprevisíveis. Ele é aberto por medida provisória, entra em vigor na data de publicação e não depende de aprovação prévia do Congresso. Isso significa que o governo já pode usar o dinheiro, mas a MP precisa ser analisada pelos parlamentares dentro do prazo constitucional, de 60 dias prorrogáveis por mais 60. Se perder a validade por falta de votação, o crédito deixa de valer para novas despesas, e o tratamento dos valores já executados segue as regras do rito de medidas provisórias.

É importante distinguir autorizar a despesa de pagá-la. O Movimento Econômico observa que a abertura do crédito não significa que todo o valor foi repassado às empresas beneficiárias: os pagamentos dependem das regras de cada programa de subvenção. O mesmo veículo ressalva que a medida não garante redução imediata nem automática dos preços nos postos.

Como chegamos até aqui

O crédito cobre subsídios criados ao longo de 2026 em resposta à alta do petróleo ligada ao conflito no Oriente Médio. Em 30 de maio, o governo editou a MP 1.363/2026, que estabeleceu uma subvenção de R$ 1,12 por litro de diesel para produtores e importadores habilitados pela ANP, válida de 1º de junho a 31 de dezembro de 2026, conforme reportagem da Agência Senado. As empresas precisam aderir ao programa, repassar o valor ao preço do diesel e prestar informações à ANP, que faz a habilitação, a fiscalização e os pagamentos.

Em setembro, o governo anunciou novas medidas. De acordo com a Agência Brasil, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, apresentou um pacote com custo estimado de cerca de R$ 7 bilhões por mês. Ele incluía corte de PIS/Pasep e Cofins sobre a gasolina em R$ 0,63 por litro, tributos federais zerados sobre o etanol hidratado e um subsídio adicional de R$ 1 por litro de diesel rodoviário. Os cortes sobre gasolina e etanol valiam de 10 de setembro a 9 de outubro, e o subsídio ao diesel tem revisão a cada 30 dias.

O mesmo texto informa que, de março a agosto, a União gastou ou deixou de arrecadar R$ 25 bilhões com medidas para combustíveis, e que o total de 2026 chegaria a R$ 37,5 bilhões com setembro. O secretário-executivo da Fazenda, Rogério Ceron, disse na ocasião esperar mais de R$ 10 bilhões em receitas extraordinárias de petróleo para financiar os cortes de tributos. Moretti rejeitou a classificação das medidas como populistas e afirmou que são temporárias.

Diesel importado e preços nas bombas

O diesel é peça central do debate porque cerca de um terço do que o país consome vem do exterior, segundo dados da ANP citados pelo Movimento Econômico a partir de reportagem da Folha de S.Paulo. Entre janeiro e agosto de 2026, o Brasil importou 9,6 bilhões de litros. A Petrobras respondeu por 28% desse volume, a Ipiranga por 14,3%, a Vibra por 12% e a Raízen por 4%. As importadoras de menor porte, que somavam cerca de 40% das compras no início do conflito, ficaram abaixo de 20%.

O preço médio nacional do diesel S-10 chegou a R$ 7,35 por litro na semana de 27 de setembro a 3 de outubro, segundo a ANP. Na semana de 30 de agosto a 5 de setembro, a média era de R$ 6,88, uma diferença de R$ 0,47, ou cerca de 6,8%. A Fecombustíveis alertou que os subsídios dependem de produtores e importadores aderirem aos programas, de modo que o benefício pode não alcançar todo o combustível vendido. A entidade também apontou, no caso do Nordeste, o reajuste de preços da refinaria de Mataripe, na Bahia, em 17 de setembro.

Por que isso importa

Para o leitor, há três pontos concretos. O primeiro é o custo para o Tesouro: a MP não cria uma despesa nova no sentido de um programa inédito, mas garante o orçamento para pagar subvenções já em vigor, o que torna visível quanto os subsídios consomem de receitas da União. O segundo é o efeito sobre o preço: como o subsídio é pago a produtores e importadores, a chegada do desconto à bomba depende do repasse feito por cada empresa e da fiscalização da ANP.

O terceiro é o calendário político. A análise ocorre com o segundo turno das eleições marcado para 25 de outubro. Nesta semana, o Senado votou temas como o teto do MEI e o perdão de dívidas e o Congresso aprovou a medida provisória do Enamed. A MP 1.395 chega agora ao Congresso, que define relatoria e calendário de análise. Quem acompanha a disputa pode consultar o painel de Eleições 2026, e o efeito dos combustíveis sobre a inflação aparece no debate econômico do período, inclusive na reação do mercado ao primeiro turno.

A questão fiscal também merece atenção. O governo afirma que as medidas são temporárias e que serão compensadas com receitas extraordinárias de petróleo. Já a possibilidade de contingenciamento de despesas discricionárias, citada na ocasião do anúncio de setembro, mostra que o espaço no orçamento é um fator a observar. Defensores dos subsídios argumentam que eles protegem o consumidor e o transporte de cargas da volatilidade externa. Críticos de medidas desse tipo costumam apontar o custo fiscal e o risco de distorções de preço. Essas posições são de cada lado do debate e não constam do texto da MP.

O que observar a seguir

O primeiro passo é a designação de relator e o andamento da MP no Congresso, dentro do prazo de 60 dias, prorrogável. Também serão acompanhados os pagamentos efetivos da ANP às empresas habilitadas, a revisão do subsídio ao diesel a cada 30 dias pelo Ministério da Fazenda e o fim da vigência da MP 1.363, prevista para 31 de dezembro. No plano internacional, a mesma discussão aparece em outros países: os Estados Unidos, por exemplo, adotaram um adiamento de imposto federal sobre o diesel. Para mais notícias do dia, acesse a página de notícias.