Comissão de Cultura aprova veto a nome de pessoa viva em bem público

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe dar a bens públicos da União ou da administração indireta o nome de pessoa viva ou de pessoa condenada, com trânsito em julgado, por crime hediondo ou de corrupção. A informação é da Agência Câmara de Notícias, publicada em 5 de novembro de 2026.

O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), para 16 propostas analisadas em conjunto. Ele ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em análise conclusiva, e depois ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei. Até lá, nada muda nas regras em vigor.

O que o texto prevê

Segundo a Agência Câmara, o projeto faz quatro movimentos. O primeiro é a vedação de nomes de pessoas vivas, ou de condenadas definitivamente por crime hediondo ou de corrupção, em bens públicos federais e da administração indireta. O segundo é a manutenção da proibição de homenagens a pessoas notabilizadas pela defesa ou exploração de trabalho escravo.

O terceiro é a substituição de nomes que se tornem incompatíveis com as novas regras. A agência informa que a troca deve dar prioridade a eventos e personalidades históricas ligadas à defesa dos direitos de pessoas negras ou indígenas. O quarto movimento altera a Lei de Propriedade Industrial: o texto proíbe o registro de marcas, nomes ou símbolos que façam referência favorável à escravidão de pessoas negras ou indígenas, ao preconceito de raça, cor ou orientação sexual, ao fascismo, ao nazismo ou ao neonazismo.

A relatora justificou a proibição de nomes de vivos dizendo, nas palavras reproduzidas pela agência, que ela "garante que, ao se conceder a distinção, seja possível ter uma visão geral da vida do homenageado". Essa é uma avaliação da relatora, e não uma conclusão da comissão sobre casos concretos.

De onde veio a proposta

As 16 propostas estavam apensadas ao PL 4782/2016, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Segundo a Agência Câmara, esse projeto pretendia permitir homenagens a pessoas vivas, hoje proibidas pela Lei 6.454/1977, que trata da denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos. A comissão rejeitou o PL 4782/2016 e aprovou, no lugar dele, o texto substitutivo da relatora.

Entre as propostas analisadas em conjunto está o PL 6255/2016, do deputado Diego Garcia (União-PR). A agência não detalha o conteúdo individual de cada uma das 16 propostas nem informa o número do texto aprovado, e esta nota não afirma o que cada autor propunha além do que foi relatado.

Em termos de rito, o caso mostra como funciona a tramitação por apensação na Câmara. Quando vários projetos tratam do mesmo assunto, eles são reunidos e relatados juntos, e o relator pode apresentar um texto único. O projeto principal, no caso o PL 4782/2016, pode ser rejeitado enquanto parte do tema segue adiante em outro formato.

Por que isso importa

A mudança, se virar lei, atingiria a forma como a União batiza prédios, rodovias, aeroportos, hospitais e outros bens federais. Hoje, segundo a agência, a homenagem a pessoas vivas já é proibida pela Lei 6.454/1977. A novidade está em acrescentar a vedação a condenados definitivamente por corrupção ou crime hediondo, em reafirmar a regra sobre trabalho escravo e em prever a troca de nomes incompatíveis.

Quem seria afetado são, primeiro, os órgãos federais e a administração indireta, que teriam de rever denominações existentes caso alguma delas contrarie a nova regra. Depois, os parlamentares que costumam apresentar projetos de denominação, que passariam a ter de conferir o histórico do homenageado. E também os titulares de marcas, já que a alteração na Lei de Propriedade Industrial muda os critérios de registro.

A Política Diária não encontrou, nas fontes consultadas, manifestação de partidos, de outros parlamentares ou de especialistas sobre o texto aprovado, e por isso não atribui posições a ninguém além da relatora. Pontos como a definição de quando um nome é considerado incompatível, o prazo para a substituição e o procedimento para marcas já registradas não foram detalhados pela agência. Esses temas costumam ser discutidos na CCJ, que avalia a constitucionalidade e a técnica legislativa.

O que observar a seguir

O próximo passo é a CCJ, que analisará o texto em caráter conclusivo. A agência não informa o relator na CCJ nem uma data para a votação. Na tramitação conclusiva, o projeto pode ser aprovado ou rejeitado na própria comissão, sem passar pelo Plenário, desde que não haja recurso de parlamentares pedindo a votação em Plenário.

Depois da Câmara, a proposta ainda precisa ser votada pelo Senado e, se aprovada, vai à sanção ou ao veto do presidente da República. O calendário é apertado: o fim da legislatura se aproxima e a pauta das duas Casas está concentrada no Orçamento de 2027, como mostra a nota sobre o calendário do Congresso até 17 de dezembro.

A aprovação na Comissão de Cultura é um primeiro aval temático, dado por um colegiado dedicado ao assunto. Ele não altera a lei vigente. Enquanto o texto não for aprovado nas duas Casas e sancionado, continuam valendo as regras atuais sobre denominação de bens públicos e sobre registro de marcas.

Outras propostas em tramitação na Câmara

As comissões da Câmara têm aprovado nas últimas semanas outros textos que ainda dependem de novas etapas. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, por exemplo, aprovou o projeto que permite desfiliação sem perda de mandato em caso de violência política de gênero, como relata a nota sobre o PL 690/25. A Comissão de Segurança Pública aprovou em 28 de outubro o PL 1936/26, sobre regras de posse e porte de armas, tema da nota sobre o projeto das armas.

Em todos os casos, a aprovação em comissão é apenas uma etapa. Para acompanhar os parlamentares citados nesta nota, a seção Congresso por dentro reúne dados abertos de votações, presenças e gastos de deputados e senadores. Esta nota se baseia na reportagem da Agência Câmara e será atualizada se houver divulgação do texto aprovado, do relator na CCJ ou de data de votação.